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Versão 2.0 | Última atualização: 26/08/2026 (substitui a Versão 1.0)
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Alumotos, um sistema SaaS (Software as a Service) destinado à gestão de locação de veículos (motocicletas, automóveis e caminhões). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
O Alumotos fornece uma plataforma online que permite ao usuário:
O serviço é disponibilizado via internet, mediante assinatura paga, podendo incluir período de teste gratuito ("trial") conforme condições vigentes divulgadas no site ou aplicativo.
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil ou, no caso de pessoa jurídica, possuir poderes de representação suficientes para vincular a empresa a estes Termos. O uso da Plataforma é destinado a fins profissionais/empresariais relacionados à atividade de locação de veículos, não sendo direcionado a consumidores finais que utilizem o sistema para fins pessoais.
O usuário deverá:
A Alumotos não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha do usuário na proteção de suas credenciais, ressalvados os casos de comprovada falha de segurança atribuível à própria Alumotos.
A Alumotos concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente conforme estes Termos e pelo prazo de vigência do Plano contratado. Esta licença não implica cessão de código-fonte, propriedade intelectual ou exclusividade de uso.
É proibido ao usuário:
O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
O usuário é o único responsável pelos dados inseridos no sistema, devendo:
A Alumotos adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com as práticas de mercado, para proteger os dados tratados na Plataforma, e realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nas operações envolvendo dados pessoais de clientes e locatários inseridos pelo usuário, este atua como Controlador e a Alumotos como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do usuário e exclusivamente para a execução dos serviços contratados. O usuário é responsável por possuir base legal adequada para o tratamento desses dados e por atender a eventuais solicitações de titulares relacionadas a eles.
A segurança da informação é responsabilidade compartilhada: o usuário deve manter suas credenciais protegidas e adotar boas práticas de acesso. Apesar das medidas adotadas, a Alumotos não garante que o sistema estará totalmente livre de falhas ou vulnerabilidades.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos dados pessoais, a Alumotos comunicará o usuário em prazo razoável, cabendo a este, quando aplicável, as comunicações adicionais exigidas em razão de seu papel de Controlador.
Dúvidas relacionadas ao tratamento de dados podem ser direcionadas ao e-mail atendimento@alumotos.com.br.
A Alumotos envida esforços razoáveis para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de falhas. O sistema pode sofrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhorias, mediante aviso prévio quando possível, bem como interrupções não programadas decorrentes de fatores alheios ao controle razoável da Alumotos.
10.1 Planos e pagamento
O acesso ao sistema está condicionado ao pagamento do Plano contratado, nos valores, periodicidade (mensal, anual ou outra) e condições informadas no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
10.2 Renovação automática
Salvo indicação em contrário no momento da contratação, os Planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), sendo cobrado o valor vigente na forma de pagamento cadastrada, até que o usuário solicite o cancelamento nos termos da cláusula 10.3.
10.3 Cancelamento pelo usuário
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelos canais indicados na Plataforma ou pelo e-mail de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, mantendo-se o acesso ativo até essa data, exceto quando o cancelamento decorrer de violação destes Termos pelo usuário.
10.4 Cancelamento ou suspensão pela Alumotos
A Alumotos poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou uso indevido, mediante notificação prévia sempre que operacionalmente possível.
10.5 Política de reembolso
10.5.1. Os valores pagos referem-se à disponibilização do acesso à Plataforma e aos serviços contratados durante todo o período de vigência do Plano, sendo devidos integralmente independentemente do uso efetivo, parcial ou total, das funcionalidades disponibilizadas.
10.5.2. Ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula 10.5.3, o usuário concorda expressamente que os valores já pagos não serão restituídos, total ou parcialmente, incluindo, sem limitação, nos casos de: (i) cancelamento do Plano antes do término do ciclo de faturamento vigente; (ii) não utilização, total ou parcial, das funcionalidades contratadas; (iii) suspensão ou encerramento do acesso decorrente de violação destes Termos pelo usuário; ou (iv) migração para plano de valor inferior.
10.5.3. Direito de arrependimento: nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira for aplicável à contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação inicial, mediante solicitação formal ao suporte, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão restituídos monetariamente atualizados, desde que a Plataforma não tenha sido utilizada de forma que caracterize a fruição efetiva e integral do serviço contratado.
10.5.4. O cancelamento não gera crédito, compensação ou reembolso proporcional referente a período não utilizado, nem obriga a Alumotos a prorrogar o acesso além da data de término do ciclo já pago.
10.6 Inadimplência
O não pagamento nas datas de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, correção monetária, juros e eventuais encargos contratuais ou legais aplicáveis.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema — incluindo código-fonte, marca, layout, funcionalidades, materiais educacionais e demais ativos — pertencem exclusivamente à Alumotos. É proibido copiar, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa.
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão da relação contratual, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alumotos não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões de negócio tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma, uso indevido do sistema pelo usuário ou por terceiros, ou incidentes causados por terceiros alheios ao controle da Alumotos. Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Alumotos por dolo, culpa grave, ou nos casos em que a limitação de responsabilidade seja vedada por lei.
O usuário concorda em indenizar e isentar a Alumotos de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido da Plataforma ou da violação de direitos de terceiros pelo usuário.
A Alumotos poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma, uso indevido ou inadimplência, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.5 quanto à ausência de reembolso.
Os dados serão armazenados durante toda a vigência da conta. Após o cancelamento, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável, findo o qual os dados poderão ser excluídos conforme política interna de retenção, ressalvada a manutenção de dados exigida para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.
Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou não cumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de terceiros, desastres naturais, greves ou determinações governamentais.
A Alumotos poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável para alterações relevantes. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das mesmas; caso não concorde, o usuário poderá cancelar sua conta conforme a cláusula 10.3.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José – SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável e imperativa.
E-mail: atendimento@alumotos.com.br
Tel: +55 (48) 99178-6280
Sistema de Gestão de Locação de Veículos — Versão 1.0 – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O presente Termo de Consentimento regula o uso do sistema de gestão de locação de veículos (doravante "Sistema") e o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO, que pode atuar como operador, gestor, parceiro ou responsável pela utilização da plataforma.
Ao acessar ou utilizar o Sistema, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.
O USUÁRIO autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
Poderão ser coletados e tratados os seguintes dados do USUÁRIO:
O USUÁRIO declara estar ciente e concorda que:
Os dados do USUÁRIO poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, incluindo:
O USUÁRIO se compromete a:
Nos termos da legislação aplicável, o USUÁRIO poderá:
Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO declara que:
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação formal, ciente de que isso poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao Sistema.
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no Sistema.
Ao clicar em "ACEITO" ou utilizar o Sistema, o USUÁRIO declara sua concordância integral com este Termo de Consentimento.